DECRETO Nº 23.166, DE 13 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.110,00 (seis mil, cento e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 6.110,00 (seis mil, cento e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios nºs.94.264/2000- FNDE/SE e 700/1999- MS/SES.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 14/08/2002 p. 10, col. 1