DECRETO Nº 23.165, DE 13 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.976.808,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, e inciso III da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.976.808,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III, e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I – superávit financeiro, no valor de R$ 96.421,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais), provenientes de recursos diretamente arrecadados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.762,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais), sendo R$ 700,00 (setecentos reais) provenientes da incorporação de recursos do Contrato de Repasse nº 89.703-56/99/MPFDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, e R$ 4.062,00 (quatro mil e sessenta e dois reais), de rendimento da aplicação financeira do referido Contrato;
III – anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 14/08/2002 p. 9, col. 1