DECRETO Nº 23.164, DE 13 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 33.768.783,00 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.004.634/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB crédito suplementar no valor de R$ 33.768.783,00 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais), na forma dos Anexos V, VI e VII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos da participação acionária do Distrito Federal, da incorporação de recursos provenientes do Contrato de Operação com Concessionária de Serviço Saneamento - Programa Pró-Saneamento, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal, e de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento, conforme Anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB fica alterada na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 14/08/2002 p. 8, col. 1