DECRETO Nº 23.163, DE 13 DE AGOSTO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.532.179,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, e III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 3.532.179,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Convênio nº 041/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Governo e o Ministério da Justiça, e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendose, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 154, de 14 de agosto de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 14/08/2002 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 11/09/2002 p. 1, col. 2