DECRETO Nº 23.160, DE 13 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.824,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Esporte e Lazer, crédito suplementar, no valor de R$ 14.824,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos ao Convênio nº 284/2001, firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo – MET e a Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 13 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 14/08/2002 p. 6, col. 1