DECRETO Nº 23.155, DE 9 DE AGOSTO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa da Ceilândia – RA- IX, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.013.096/1991, DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à QNR 01, Conjuntos “A” a “L” e CNR 01, Conjuntos “A” a “Z”, na Região Administrativa de Ceilândia – RA-IX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 61/2001, no Memorial Descritivo MDE 61/2001 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 61/2001.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1 de 12/08/2002 p. 3, col. 2