DECRETO Nº 23.153, DE 9 DE AGOSTO DE 2002
Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal para possibilitar, na unidade do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, o atendimento ao cidadão no que se refere à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e na atualização de endereço constante do referido cadastro, nos casos especificados pela Receita Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1 de 12/08/2002 p. 2, col. 1