DECRETO N° 23.147, DE 7 DE AGOSTO DE 2002
Destina a Área Especial n° 1 – AE-1, localizada na Vila Planalto – RA-I, para ampliação do Centro de Saúde local, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federai, DECRETA:
Art. 1° Fica destinada a Área Especial n° 1 – AE-1, localizada na Vila Planalto – RA-I, para ampliação do Centro de Saúde local, construído em área contígua à mesma.
Art. 2° A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP tomará as providências necessárias para o atendimento ao disposto no artigo 1°, no prazo máximo de 60 dias.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/2002 p. 2, col. 1