DECRETO N° 23.146, DE 7 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a instalação de Postos de Atendimento Especial à Criança e ao Adolescente, no âmbito do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o convênio n° 041/2002-SEDH/MJ, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça/Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Governo/ Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, DECRETA:
Art. 1° Ficam instalados 06 (seis) Postos de Atendimento Especial à Criança e ao Adolescente, no âmbito do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os Postos de Atendimento serão supervisionados pelo Coordenador do respectivo Núcleo, como prestação de serviço diferenciado, não se constituindo unidade orgânica distinta.
Art. 2° Os Postos de Atendimento a que se refere o art. 1° serão instalados da seguinte forma:
I - 01 (uni) Posto no Núcleo de Assistência Jurídica de Ceilândia;
II - 01 (um) Posto no Núcleo de Assistência Jurídica do Gama (atendendo também Santa Maria);
III - 01 (um) Posto no Núcleo de Assistência Jurídica do Paranoá (atendendo também São Sebastião);
IV - 01 (um) Posto no Núcleo de Assistência Jurídica de Samambaia (atendendo também Recanto das Emas);
V - 01 (um) Posto no Núcleo de Assistência Jurídica de Sobradinho; e
VI - 01 (um) Posto no Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude.
Art. 3° Compete aos Postos de Atendimento, observado o disposto no parágrafo único do art. 2° deste Decreto:
I - prestar atendimento especial às crianças e aos adolescentes com direitos violados e/ou ameaçados;
II - prestar assistência jurídica às famílias e às vítimas de abuso sexual e violência doméstica;
III - atuar na defesa direta de adolescente acusado de prática de ato infracional, bem como acompanhar execução de medidas sócio-educativas, no caso específico do Posto de Atendimento implantado junto à Vara da Infância e da Juventude.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/2002 p. 1, col. 2