DECRETO N° 23.141, DE 5 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.532.437,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.867. de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.532.437,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art.2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revo gam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/2002 p. 1, col. 1