DECRETO N° 23139 DE 05 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Cívil do Distrito Federal crédito suplementar, no Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termo do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/2002 p. 1, col. 1