DECRETO Nº 23.137, DE 31 DE JULHO DE 2002. (*)
Delega aos Comandantes-Gerais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal competência para praticar os atos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada competência aos Comandantes-Gerais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal para fins do disposto no inciso III, do artigo 3º, da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 2002.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 145, de 1º de agosto de 2002, página 02 e no DODF nº 232, de 09 de dezembro de 2005, página 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1 de 01/08/2002 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 09/12/2005 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1 de 05/01/2006 p. 1, col. 1