Legislação correlata - Decreto 23916 de 15/07/2003
DECRETO Nº 23.133, DE 30 DE JULHO DE 2002
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Comunicação Social e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Comunicação Social do Distrito Federal, na forma do Anexo que acompanha.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 30 de julho de 2002
114° da República e 43° de Brasília
REGIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA
Art. 1º. A Secretaria de Estado de Comunicação Social (SCS), Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV, do Art. 15 do Decreto n.º 21.170, de 05 de maio de 2.000, tem as seguintes competências:
I - formular e coordenar a política de comunicação social do Governo do Distrito Federal, abrangendo as áreas de imprensa, publicidade e divulgação;
II - executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Governador;
III - coordenar as atividades de comunicação social das demais unidades do Governo do Distrito Federal;
IV - coordenar a edição e a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal; e
V - coordenar a contratação dos serviços de pesquisas, publicidade e propaganda do Governo do Distrito Federal.
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E HIERÁRQUICA
Art. 2º. Para execução de suas atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de administração geral, a Secretaria de Comunicação Social, nos termos do Art. 1º do Decreto n.º 21.603, de 09 de outubro de 2000, tem a seguinte estrutura administrativa:
Assessoria Especial de Marketing Institucional
Gerência de Avaliação e Documentação Jornalística
Núcleo de Avaliação de Documentos
Núcleo de Arquivo e Documentação
Diretoria de Publicidade e Promoção
Gerência de Promoção e Eventos
Gerência de Distribuição e Faturamento
Gerência de Publicação do Diário Oficial
Diretoria de Radiodifusão(Rádio Cultura)
Diretoria de Apoio Operacional
Núcleo de Material e Patrimônio
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS E GENÉRICAS
DAS UNIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 3º. Ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I – assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;
II – preparar e despachar seu expediente pessoal;
III – acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Judiciário;
IV – atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;
V – providenciar a publicação de matérias relacionadas a atuação da Secretaria;
VI – exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.
Art. 4º. À Assessoria do Gabinete do Secretário da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I – assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-legislativa; e
II – executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.
Art. 5º. À Assessoria Especial de Marketing Institucional da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I – coordenar a homogeneização da imagem do Governo do Distrito Federal;
II – supervisionar a produção e a divulgação, inclusive via internet, de matérias institucionais referentes às Administrações Direta e Indireta;
III – promover a articulação entre a Secretaria e as Agências de Publicidade e Propaganda contratadas, com os demais órgãos das Administrações Direta e Indireta, visando o monitoramento da qualidade e da veiculação;
IV – executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE IMPRENSA
Art. 6º. À Diretoria de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário, compete:
I – preparar material para divulgação do Governo do Distrito Federal junto a jornais, rádio, televisão e internet;
II – produzir material fotográfico;
III – acompanhar a publicação das matérias e da publicidade do Governo do Distrito Federal;
IV – classificar e manter toda a documentação sobre a área de comunicação social, inclusive o Diário Oficial;
V – executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 7º. Às unidades orgânicas da Diretoria de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - Gerência de Jornalismo, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Imprensa;
a – divulgar matérias do Governo do Distrito Federal junto a jornais, rádio, televisão e internet;
b – realizar o acompanhamento, através da imprensa, das atividades do Governo do Distrito Federal;
c – exercer a interação entre a Secretaria e os órgãos de imprensa escrita, falada e televisiva;
d – exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
II - Gerência de Fotografia, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Imprensa;
a – acompanhar a agenda diária do Governador, fazendo a cobertura fotográfica de seus atos;
b – fotografar e encaminhar material aos meios de comunicação sobre temas de interesse do Governo do Distrito Federal;
c – manter arquivo de fotos e negativos para atender a quaisquer necessidades das empresas jornalísticas;
d – reproduzir fotos que sejam solicitadas pelos jornais;
e – manter cobertura permanente em audiências concedidas pelo Governador em seu gabinete e fora dele;
f – fazer reprodução de fotos em tamanho e quantidade exigidos;
g – fazer revelação de negativos;
i – garantir ampliações quando necessárias, assim como sua cópias;
j – identificar o material fotográfico produzido;
k – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas.
III - Gerência de Avaliação e Documentação Jornalística, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Imprensa;
a – selecionar matérias referentes ao Governo do Distrito Federal;
b – fazer resumo dos noticiários local e nacional referentes ao Distrito Federal;
c – analisar e providenciar resposta quando necessário;
d – contribuir na divulgação dos atos do Executivo;
e – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
IV - Núcleo de Avaliação de Documentos, órgão subordinado diretamente à Gerência de Avaliação e Documentação Jornalística;
a – avaliar as matérias publicadas e propor medidas quanto a sua repercussão;
b – funcionar como fonte para elaboração de pautas;
c – garantir acompanhamento das matérias enviadas aos jornais;
d – manter repórteres informados sobre notícias veiculadas;
e – executar outras atividades que sejam cometidas.
V - Núcleo de Arquivo e Documentação, órgão subordinado diretamente à Gerência de Avaliação e Documentação Jornalística;
a – guardar e manter em local de fácil acesso informações de interesse do Governo do Distrito Federal divulgadas pela imprensa;
b – acompanhar, através dos meios de comunicação, as críticas feitas ao Governo do Distrito Federal;
c – fazer cadastro de lideranças políticas que habitualmente se manifestam acerca de temas que digam respeito ao Governo do Distrito Federal;
d – fornecer informações aos meios de comunicação sobre matérias já publicadas ou enviadas pela Diretoria de Imprensa;
e – organizar matérias sobre cada Secretaria, Empresa ou órgão público;
f – exercer outras atividade que lhe sejam cometidas.
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE VÍDEO E PESQUISA
Art. 8º. À Diretoria de Vídeo e Pesquisa da Secretaria de Comunicação Social, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário, compete:
I – acompanhar a agenda diária do Governador, fazendo a cobertura áudio visual de seus atos;
II – controlar, através de fitas de vídeo, todas as notícias referentes ao Governo do Distrito Federal;
III – manter arquivo de vídeos para atender a quaisquer necessidades das empresas jornalísticas;
IV – executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 9º. Às unidades orgânicas da Diretoria de Vídeo e Pesquisa da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - Gerência de Produção e Edição, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Vídeo e Pesquisa;
a – gravar e promover a edição de fitas de notícias relativas ao Governo do Distrito Federal;
b – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
II - Gerência de Pesquisa, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Vídeo e Pesquisa;
a – fazer pesquisa na mídia televisiva de todas as notícias referente ao Governo do Distrito Federal;
b – arquivar as fitas de vídeo para atendimento das necessidades das empresas jornalísticas;
c – executar outras atividade inerentes à sua área de competência.
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE PUBLICIDADE PROMOÇÃO
Art. 10º. À Diretoria de Publicidade e Promoção da Secretaria de Comunicação Social, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário, compete:
I – coordenar os serviços de publicidade institucional e legal do Governo do Distrito Federal;
II – coordenar as atividade de divulgação dos eventos promovidos pelo Governo do Distrito Federal;
III – planejar, encomendar, aprovar e autorizar campanhas publicitárias no âmbito do Governo do Distrito Federal;
IV – estudar, propor, implementar e avaliar a política de publicidade do Governo do Distrito Federal;
V – executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 11º. Às unidades orgânicas da Diretoria de Publicidade e Promoção da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - Gerência de Publicidade, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Publicidade e Promoção;
a – dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas dos Núcleos que fazem parte de sua estrutura;
b – executar contratos de prestação de serviços publicitários da Administração Direita do Distrito Federal;
c- autorizar serviços de publicidade legal;
d – executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
II - Núcleo Institucional, órgão subordinado diretamente à Gerência de Publicidade;
a – exercer a interação no que diz respeito à publicidade institucional entre a Secretaria, demais órgãos do Governo do Distrito Federal, agências de publicidade e veículos de comunicação no que respeita a produção, veiculação e acompanhamento de material informativo relacionado às ações governamentais;
b – realizar o controle das autorizações emitidas pelas agências de publicidade e propaganda;
c – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas.
III - Núcleo Legal, órgão subordinado diretamente à Gerência de Publicidade;
a – exercer a interação no que diz respeito à publicidade legal entre a Secretaria, demais órgãos do Governo do Distrito Federal, agências de publicidade e veículos de comunicação, nas matérias referentes a editais, avisos, citações e similares;
b – receber matérias legais e promover sua publicidade;
c – realizar o controle das autorizações emitidas pelas agências de publicidade e propaganda;
d – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas
IV - Gerência de Promoção e Eventos, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Publicidade e Promoção;
a – exercer a interação no que diz respeito à promoção e eventos entre a Secretaria, demais órgãos do Governo do Distrito Federal, agências de publicidade e propaganda e veículos de comunicação;
b – exercer outras atividade inerentes à sua área de competência.
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE DIVULGAÇÃO
Art. 12º. À Diretoria de Divulgação da Secretaria de Comunicação Social, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário, compete:
I – coordenar a produção e a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal;
II – executar as atividades de comercialização do Diário Oficial, inclusive o faturamento;
III – executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 13º. Às unidades orgânicas da Diretoria de Divulgação da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - Gerência de Distribuição e Faturamento, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Divulgação;
a – controlar e fiscalizar a distribuição e a venda avulsa de jornais e publicações oficiais;
b – elaborar a tabela de preços das publicações oficiais e particulares, das assinaturas e dos exemplares do jornal oficial;
c – medir e taxar as publicações oficiais e particulares;
d – receber, conferir, providenciar e arquivar empenhos;
f – controlar o recolhimento de quantias referentes às publicações pagas, às assinaturas e aos exemplares do jornal oficial;
g – elaborar a movimentação financeira da Diretoria;
h – expedir as correspondências oficiais da Diretoria;
i – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
II - Gerência de Publicação do Diário Oficial, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Divulgação;
a – receber e conferir as matérias oficiais e particulares;
b – codificar as matérias para a publicação;
c – controlar e atestar as matérias publicadas;
d – manter arquivo das publicações;
e – executar serviços de datilografia e digitação;
f – revisar a matéria publicada, anotando erros e omissões;
g – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE RADIODIFUSÃO (RÁDIO CULTURA)
Art. 14º. À Diretoria de Radiodifusão(Rádio Cultura) da Secretaria de Comunicação Social, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário, compete:
I – coordenar as atividades de Radiodifusão do Governo do Distrito Federal, através da “Rádio Cultura”;
II – promover o desenvolvimento de programas culturais e educativos, bem como de divulgação institucional do Governo do Distrito Federal, de acordo com a política de Comunicação Social definida pela Secretaria;
III – executar outras atividade inerentes à sua área de competência.
Art. 15º. Às unidades orgânicas da Diretoria de Radiodifusão(Rádio Cultura) da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - Gerência de Programação, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Radiodifusão;
a – desenvolver centros de produção para preservar e estimular a cultura local e nacional, e o exercício do direito de informação;
b – desenvolver e estimular a pesquisa visando a divulgação dos projetos educativos e culturais da cidade;
c – produzir e divulgar programas informativos nas áreas cientificas, educativas e cultural, como forma de contribuição para melhoria do ensino nos diferentes níveis de atuação;
d – cumprir as normas e instruções emanadas da Diretoria de Radiodifusão e do poder concedente federal;
e – elaborar e controlar a escala de trabalho do pessoal lotado no Gerência de Programação;
f – cumprir a programação obrigatória da emissora, nos termos das normas emanadas do Diretor da Diretoria de Radiodifusão e do poder Concedente federal;
g – elaborar mapas de programação musical e artístico-cultural, para serem submetidos à censura, ao ECAD e outros, se for o caso, nos termos da legislação vigente;
h – executar outras atividades que lhe sejam cometidas
II - Gerência de Jornalismo, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Radiodifusão;
a – produzir e veicular os noticiários da emissora;
b – promover programas de ralações públicas, visando a divulgação da imagem da Rádio Cultura FM,
c – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
III - Gerência de Engenharia, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Radiodifusão;
a – elaborar o plano anual de manutenção dos equipamentos da rádio;
b – executar a instalação e a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de rádio;
c – elaborar e controlar a escala de trabalho do pessoal lotado na Gerência de Engenharia;
d – proceder estudos visando a remodelar, ampliar ou melhorar o sistema de radiodifusão;
e – cumprir as normas e instruções emanadas da Diretoria de Radiodifusão e do poder concedente federal;
f – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 16º. À Diretoria de Apoio Operacional da Secretaria de Comunicação Social, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário, compete:
I – prestar apoio administrativo-financeiro a todos os órgãos subordinados à Secretaria;
II – supervisionar as atividades de informática da Secretaria;
III – coordenar a gestão orçamentária da Secretaria; e
IV – executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 17º. Às unidades orgânicas da Diretoria de Apoio Operacional da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - Gerência Administrativa, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Apoio Operacional;
a – dirigir, coordenar e controlar a execução das competências dos Núcleos de Pessoal e de Material e Patrimônio;
b – executar as atividades de documentação com aquisição, recolhimento, registro, classificação, catalogação, inventário e conservação de documentos;
c – guardar documentos e processos de interesse temporário do Gabinete;
d – prestar informações sobre documentos sob sua guarda;
e – receber, conferir, protocolar, distribuir e controlar a movimentação de processos, documentos e correspondências oficiais da Secretaria;
f – orientar e controlar o cumprimento das normas de utilização de veículos de uso exclusivo e de uso comum relativas à circulação, condutores, serviços executados e recolhimento;
g – propor procedimentos objetivando a racionalização de métodos e processos administrativos, respeitando as normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
h – propor, avaliar e supervisionar as atividades executadas pelos setores de administração;
i – efetivar a distribuição e o remanejamento dos servidores entre Diretorias, quando determinado;
j – supervisionar e coordenar o serviço de Copa da Secretaria;
k – executar outras atividades que lhe forem cometidas.
II - Núcleo de Pessoal, órgão subordinado diretamente à Gerência Administrativa;
a – efetuar o cadastramento funcional e manter os registros de admissão, aposentadorias, afastamento, cessão e de exoneração de pessoal; e controlar o registro funcional dos servidores;
b – providenciar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos em comissão da Secretaria;
c – adotar medidas relativas à efetuação do pagamento dos direitos dos servidores;
d – controlar e apurar a freqüência dos servidores;
e – prestar informações sobre os direitos e deveres dos servidores;
f – registrar e controlar as férias, afastamentos, licenças, cessões, remoções, requisições e movimentações internas dos servidores;
g – expedir declarações funcionais e preencher proposta para empréstimo em consignação;
h – manter controle sobre os cargos em comissão da Secretaria;
i – elaborar, receber, registrar e encaminhar portarias funcionais para publicação;
j – encaminhar e efetuar a concessão de benefícios a servidores;
k – acompanhar os trabalhos da comissão de avaliação de desempenho;
l – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
III - Núcleo de Material e Patrimônio, órgão subordinado diretamente à Gerência Administrativa;
a – executar atividades de administração de material e patrimônio, relacionadas com fornecedores, licitação, recebimento, guarda, controle de utilização, manutenção e conservação de material
b – receber e manter sob sua guarda o material de uso da Secretaria;
c – atender os pedidos de material das unidades da Secretaria;
d – promover a manutenção, conservação e reparo de máquinas, móveis, aparelhos eletrônicos e equipamentos de telecomunicações;
e – proceder periodicamente o inventário dos bens móveis e imóveis da Secretaria, vistoriando-os “in loco”;
f – promover o tombamento dos bens patrimoniais adquiridos;
g – providenciar os Termos de Guarda e Responsabilidade, transferindo a responsabilidade pela guarda e uso do bem ao titular do órgão usuário;
h – promover o registro e atualização da carga e movimentação dos bens móveis da Secretaria;
i – conferir, por meio de registro contábil, inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais;
j – manter registro sintético dos bens móveis e imóveis;
k – encaminhar aos órgãos centrais dos sistemas de Patrimônio, Administração de Próprios e de Gestão de Material, os dados por eles exigidos;
l – promover ou sugerir a alienação, doação, cessão ou permuta de bens patrimoniais identificados como ociosos, obsoletos ou inservíveis;
m – elaborar a previsão de necessidade de material;
n – proceder inventário físico-financeiro de material em estoque no Almoxarifado;
o – emitir pedidos de aquisição de material e acompanhar o andamento dos processos de aquisição de interesse da Secretaria;
p – emitir requisição, atestar o recebimento e registrar a movimentação de estoque de material;
q – instruir processos de aplicação de penalidades por atrasos na entrega de material e na execução de serviços;
r – elaborar calendário de distribuição de material;
s – controlar o estoque de material no almoxarifado;
t – receber e distribuir Notas de Empenho;
u – zelar pela segurança e conservação do material sob a sua guarda;
v – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
IV - Gerência Financeira, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Apoio Operacional;
a – registrar e movimentar os créditos orçamentários da Secretaria;
b – realizar, controlar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, providenciando os pedidos de crédito adicionais e alterar, quando necessário, o Quadro Demonstrativo de Depesas – QDD da Secretaria;
c – emitir empenhos, bem como promover suas retificações e anulações, quando necessárias, e controlar a realização do desembolso financeiro;
d – efetuar a liquidação de despesa e fornecer dados para a elaboração de balancetes e balanços;
e – providenciar pagamentos e recolhimentos, quando devidos;
f – controlar a aplicação de suprimentos de fundos concedidos à servidores da Secretaria;
g – providenciar a celebração de contratos e convênios de interesse da Secretaria;
h – colaborar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
i – analisar e instruir documentos e processos que impliquem em despesa, bem como providenciar as previsões de gastos para a posterior emissão de empenho;
j – executar outras atividades que lhe forem cometidas.
V - Gerência de Informática, órgão subordinado diretamente à Diretoria de Apoio Operacional;
a – planejar, analisar, programar, operar e avaliar, em conjunto com as áreas, os sistemas informatizados;
b – gerenciar a rede de informática;
c – propor, executar, avaliar e supervisionar contratação de serviços técnicos de informática, aquisição de software e materiais de processamento de dados;
d – estudar, propor e acompanhar ações e procedimentos necessários à implantação, operação e expansão dos sistemas físico e técnico de processamento informatizado;
e – propor, acompanhar e avaliar programas internos de qualificação e aperfeiçoamento em informática;
f – realizar levantamento de dados, documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos sistemas informatizados da Secretaria;
g – desenvolver sistemas que facilitem a execução das atividades das unidades da Secretaria;
h – coordenar a manutenção técnica necessária à otimização das máquinas e equipamentos de informática da Secretaria;
i – realizar a manutenção de sistemas de informação específicas da Secretaria, prestando apoio técnico às suas unidades;
j – executar outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 18º. Às todas unidades orgânicas da Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - executar serviços auxiliares necessários ao cumprimento de suas atividades;
II - sugerir ou adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas respectivas atividades;
III - elaborar e propor à unidade a que estiver subordinada a programação administrativa anual e plurianual;
IV - manter documentos e material bibliográfico de utilização sistemático e permanente;
V - requisitar, manter e conservar o material permanente necessário ao desenvolvimento de suas atividades;
VI - requisitar material de consumo;
VII - elaborar atos relativos às respectivas competências;
VIII - promover o desenvolvimento de seus recursos humanos;
IX - fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária, da programação de trabalho e do relatório anual da Secretaria.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DOS DEMAIS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
DO CARGO SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 19. Ao cargo de Secretário de Comunicação Social cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários;
II – propor ao Governador do Distrito Federal diretrizes para a políticas local relativa à função comunicação social;
III – aprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria;
IV – aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria;
V – firmar convênios e contratos de interesse da Secretaria;
VI – referendar Decretos relacionados com as competências da Secretaria;
VII – administrar créditos orçamentários na qualidade de ordenador de despesas quanto aos gastos com publicação e divulgação;
VIII – propor a designação, nomeação, dispensa e exoneração de pessoal para Cargos de Natureza Especial e em Comissão, na forma da legislação vigente;
IX – solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente;
X – promover a realização de auditorias administrativas e operacionais;
XI – conceder gratificação de apoio administrativo para o pessoal lotado na Secretaria, nos termos da legislação vigente;
XII – exercer o poder disciplinar;
XIII – decidir em grau de recurso, os atos e despachos dos titulares das unidades que lhe são diretamente subordinados;
XIV – instaurar sindicância, processo administrativo e tomada de contas especial;
XV – homologar ou dispensar licitação, observada a legislação vigente;
XVI – impor multa com relação ao atraso na execução de serviços referentes à propaganda e publicidade;
XVII – julgar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos, retificações ou cancelamentos de empenhos;
XVIII – cumprir e fazer cumprir este Regimento e a legislação pertinente à Secretaria;
XIX – delegar e subdelegar competências de acordo com legislação específica;
XX – autorizar viagens em objeto de serviço, nos termos da legislação específica;
XXI – designar executor de contrato;
XXII – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas.
DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E CHEFE DE GABINETE
Art. 20. Ao cargo de Secretário Adjunto de Comunicação Social cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – coordenar todas as atividades da Secretaria;
II – assistir e substituir o Secretário no desempenho de suas atribuições;
III – executar contratos de prestação serviços publicitários da Administração Direta do Distrito Federal;
Art. 21. Ao cargo de Chefe de Gabinete cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – coordenar todas as atividades de administração geral da Secretaria;
II – assistir o Secretário nos compromissos sociais;
Art. 22. Ao cargo de Chefe da Assessoria cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – coordenar as atividades relativas ao assessoramento do Gabinete;
II – executar outras atividades que lhe sejam conferidas.
Art. 23. Aos Diretores, Gerentes e Chefes de Núcleo dentro de suas respectivas áreas cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades administrativas que lhe são subordinadas;
II – avaliar o desempenho do órgão;
III – despachar documentos e processos de sua competência e encaminhar os demais;
IV – exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 24. Ao Diretor de Apoio Operacional cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – coordenar e controlar a execução setorial das atividades das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II – propor a instauração de sindicância e processo administrativo;
III – manter documento e material bibliográfico de utilização sistemática e permanente das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;
IV – expedir instruções para os demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria sobre a execução dos assuntos que constituem matéria de sua competência;
V – despachar processos e documentos de sua competência
VI – exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 25. Ao Diretor de Divulgação cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - coordenar e controlar a execução setorial das atividades das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II – acompanhar, coordenar e controlar a execução do contrato de impressão do Diário Oficial;
III – autorizar a impressão do Diário Oficial e suplementos;
IV – observar a legislação específica referente a cada solicitação de publicação de matéria;
V – exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 26. Ao Gerente Administrativo da Diretoria de Apoio Operacional cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – coordenar todas as atividades administrativas da Secretaria;
II – assistir e substituir o Diretor de Apoio Operacional no desempenho de suas atribuições;
III – exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 27. Ao Gerente de Distribuição e Faturamento da Diretoria de Divulgação cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – coordenar todas as atividades administrativas da Diretoria;
II – assistir e substituir o Diretor de Divulgação no desempenho de suas atribuições;
III - controlar e autorizar as assinaturas do Diário Oficial;
IV – propor o reajuste das tarifas do Diário Oficial;
V – controlar, em ordem cronológica, a emissão dos Documentos de Arrecadação (DAR) para pagamento de publicação de matérias e venda do Diário Oficial do Distrito Federal;
VI – exercer outras atividade que lhe sejam cometidas.
Art. 28. Aos ocupantes de Cargo em Comissão cabe, ainda, desempenhar as seguintes atribuições:
I – controlar as atividades das unidades subordinadas;
II – distribuir tarefas aos seus auxiliares;
III – aprovar as atividades da respectiva unidade e expedir atos internos relativos a sua execução;
IV – prestar assistência ao Secretário na área de sua competência;
V – sugerir a nomeação ou exoneração de ocupantes de cargo em comissão integrantes da respectiva unidade;
VI – orientar e aprovar a elaboração da programação anual da proposta orçamentária e do relatório anual da respectiva unidade;
VII – adotar providências que visem ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da respectiva unidade;
VIII – exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 29. Aos Assessores e Assistentes, dentro de suas respectivas áreas, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – assessorar e assistir o chefe imediato em assuntos de natureza técnica ou administrativa;
II – elaborar projetos referentes às competências da unidade;
III – realizar estudos técnicos e emitir parecer;
IV – coletar a coordenar documentação e outros dados técnicos vinculados às atividade da unidade;
V – colaborar na elaboração da programação anual, da proposta orçamentária e do relatório anual da unidade;
VI – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas;
Art. 30. Ao Assessor da Diretoria de Apoio Operacional cabe, ainda, desempenhar as seguintes atribuições:
I – prestar apoio ao Núcleo de Pessoal em assuntos de Recursos Humanos;
II – executar outras atividades que lhe sejam cometidas.
Art. 31. Aos Assistentes da Gerência Administrativa cabe desempenhar as seguintes atribuições:
a – autuar, receber, registrar e controlar a movimentação de processos, documentos e correspondências oficiais da Secretaria;
b – promover o arquivamento de processos e documentos oficiais;
c – responsabilizar-se pelo o andamento do serviço de expediente e protocolo.
a – controlar o uso dos veículos oficiais sob a guarda da Gerência Administrativa e sob sua guarda direta, observando as normas expedidas pelo órgão central do sistema;
b – zelar pela conservação dos veículos da Secretaria;
c – responsabilizar-se pela cota de combustível da Secretaria;
d – organizar e coordenar as atividades dos motoristas da Secretaria;
e – controlar e coordenar a distribuição dos motoristas, combustível e o uso dos veículos oficiais pertencentes à carga da Secretaria.
Art. 32. Aos Encarregados, dentro de suas respectivas áreas, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – responder pelo execução, orientação e controle das atividades do âmbito de competência da unidade;
II – exercer outras atividade que lhe sejam cometidas.
Art. 33. Aos Secretários Executivos cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I – anotar e lembrar os compromissos assumidos pelo Secretário;
II – transmitir determinações superiores e acompanhar o seu cumprimento;
III – implementar providências determinadas;
IV – prestar assistência administrativa ao Secretário;
V – supervisionar trabalhos burocráticos;
VI – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas.
DO RELACIONAMENTO, ARTICULAÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DO RELACIONAMENTO E DAS ARTICULAÇÕES
Art. 34. Para fins de orientação normativa, controle técnico e fiscalização especifica, a que se refere o § único, da Art. 13, da Lei n.º 4.545, de 10 de dezembro de 1964, os órgãos da Secretaria de Comunicação Social obedecerão às seguintes vinculações:
I – a Gerência Administrativa, aos órgãos centrais dos sistemas de transporte e comunicação administrativa;
II – a Gerência Financeira, aos órgãos centrais dos sistemas de orçamento, planejamento, despesa e contabilidade;
III – o Núcleo de Pessoal, ao órgão central do sistema de pessoal;
IV – o Núcleo de Material e Patrimônio, aos órgãos centrais dos sistemas de material e patrimônio;
Art. 35. O Secretário de Comunicação Social, nos seus impedimentos e ausências, tem como substituto eventual e automático o Secretário Adjunto.
Art. 36. À Secretária de Comunicação Social caberá estudar, propor, implementar e avaliar o sistema de comunicação do Governo do Distrito Federal, orientando tecnicamente as unidades executoras, integrantes da administração direta e indireta.
Art. 37. A subordinação hierárquica das unidades da Secretária define-se pelo posição de cada um deles na estrutura administrativa.
Art. 38. O planejamento global da Secretaria de Comunicação Social será o resultado dos planejamentos setoriais de cada unidade de sua estrutura.
Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Secretario de Comunicação Social.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1 de 31/07/2002 p. 9, col. 1