DECRETO Nº 23.130, DE 29 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.075.210,00 (dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.075.210,00 (dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados pelo Departamento de Estradas de Rodagem e referente aos contratos de financiamento 97221531 – BNDES/GDF, transferência 001740 e 97221532 - BNDES/GDF, transferência 1766, no montante de R$ 170.706,00 (cento e setenta mil e setecentos e seis reais), pelo excesso de arrecadação oriunda da aplicação financeira dos recursos referentes aos mencionados contratos, no valor de R$ 18.236,00 (dezoito mil e duzentos e trinta e seis reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a recita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 30/07/2002 p. 5, col. 2