DECRETO Nº 23.129, DE 29 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.956.477,00 (dezoito milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 18.956.477,00 (dezoito milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 30/07/2002 p. 4, col. 2