DECRETO Nº 23.128, DE 29 DE JULHO DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 16.280.600,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta mil e seiscentos reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.023, de 18 de julho de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 16.280.600,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta mil e seiscentos reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 16.126.000,00 (dezesseis milhões e cento e vinte e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
II – crédito especial, no valor de R$154.600,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 30/07/2002 p. 3, col. 2