DECRETO Nº 23.126, DE 29 DE JULHO DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 1.006.975,00 (um milhão e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.012, de 11 de julho de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 1.006.975,00 (um milhão e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 955.975,00 (novecentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;
II – crédito especial, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I – excesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, no valor de R$ 742.681,00 (setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais);
II - anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 254.294,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais), conforme Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 30/07/2002 p. 2, col. 1