DECRETO Nº 23.125, DE 29 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de aplicação Financeira dos convênios nºs 1583/2001-MS, 1025/2001-MS, 367/1999-MS e do contrato de assistência financeira/Embaixada do Japão no Brasil firmados com a Secretaria da Saúde e de nº 163/2001-MJ celebrado com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 30/07/2002 p. 1, col. 2