DECRETO Nº 23.120, DE 26 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 , com o art. 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 111.001.416/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), na forma do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no Orçamento de Investimento, conforme Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1 de 29/07/2002 p. 3, col. 1