DECRETO Nº 23.116, DE 23 DE JULHO DE 2002
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei nº 2.999, de 04 de julho de 2002, combinado com as Leis nos 2.681, de 15 de janeiro de 2001 e 2.989, de 11 de junho de 2002, considerando a necessidade de adequar-se os cargos em comissão da Secretaria de Transportes do Distrito Federal, criados pela Lei nº 2.999, de 04 de julho de 2002, decreta:
Art. 1º. Ficam transformados 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, em 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Encarregado, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, todos da Secretaria de Transportes do Distrito Federal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 24/07/2002 p. 1, col. 2