DECRETO Nº 23.106, DE 16 DE JULHO DE 2002
Estorna parcialmente descentralização de crédito orçamentário.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica estornada a importância de R$ 33.071.481,17 (trinta e três milhões, setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezessete centavos) da fonte 100, pertinente a descentralização de crédito orçamentário entre as unidades: 23901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal, e 22101 – Secretaria de Infra-estrutura e Obras, constante do anexo III do Decreto nº 22.682, de 18 de janeiro de 2002, publicado no DODF nº 14, de 21 de janeiro de 2002.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 17/07/2002 p. 2, col. 2