Legislação Correlata - Decreto 23144 de 06/08/2002
DECRETO Nº 23.104, DE 16 DE JULHO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.404.942,00 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.404.942,00 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 134 de 17 de julho de 2002
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 17/07/2002 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1 de 01/08/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1 de 02/08/2002 p. 2, col. 1