DECRETO Nº 23.100, DE 12 DE JUNHO DE 2002(*)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o que consta do Processo nº 190.000.207/99 e do Parecer nº 035/2000- 1ª SPR da Procuradoria Jurídica do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º – Anular a redistribuição dos servidores constantes do anexo a este Decreto, do Quadro Suplementar de Pessoal da extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal para o Quadro de Pessoal do Jardim Botânico de Brasília, efetuada por meio do Decreto nº 15.563, de 13 de abril de 1.994, publicado no DODF nº 072, de 14 de abril de 1994.
Art. 2º – Os servidores de que trata o art. 1º deste Decreto passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do Distrito Federal, com lotação na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por incorreção do original, publicado no DODF nº 132, de 15 de julho de 2002, pág. 08.
ANEXO DO DECRETO N.º 23.100 DE 12 DE julho 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 15/07/2002 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1 de 17/02/2003 p. 1, col. 1