DECRETO Nº 2.890 DE 07 DE MAIO DE 1975
Aprova convênios de natureza fiscal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complentar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Art. 1º - São ratificados os Convênios ICM 3/75, ICM 4/75, ICM 5/75, ICM 6/75, ICM 7/75, ICM 8/75 e ICM 9/75, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na Cidade de Brasília-DF, no dia 15 de abril de 1975.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares consideradas necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º - O presente Decreto integra o livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1975.
DISTRITO FEDERAL, 07 de maio de 1975
87º da República e 16º de Brasília
Os convênios que se refere o Decreto, encontra-se em anexo no DODF nº 67, de 08/05/1975, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67 de 08/05/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1975 p. 3, col. 1