DECRETO Nº 23.097, DE 12 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 869.000,00 (oitocentos e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, e III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal e da Secretaria de Esporte e Lazer, crédito suplementar, no valor de R$ 869.000,00 (oitocentos e sessenta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação dos recursos do Convênio nº 11.233/2002, celebrado entre o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 15/07/2002 p. 7, col. 1