DECRETO Nº 23.096, DE 12 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 656.209,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 656.209,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos convênios nºs 3019/2000, 2886/2000, 220/1999, 515/1999, 3196/1998, 1038/1999, 758/ 1999, 148/1999, 1557/2000, 008/1998, 2420/1998, 423/2000, 1302/2000, 3242/1998, 700/ 1999 e termo de ajuste nº 22/2000 entre o Fundo de Saúde do Distrito Federal e o Ministério da Saúde e os convênios nºs 350/1999 e 3034/2000 firmados entre a Fundação Hemocentro de Brasília e o Ministério da Saúde.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 15/07/2002 p. 6, col. 2