DECRETO Nº 23.083, DE 4 DE JULHO DE 2002
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado como o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º - Ficam transformados 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, sendo um de Secretário Executivo, da Assessoria Jurídica, e um de Secretário Executivo, da Diretoria de Controle Imobiliário, em 01 (um) Cargo em Comissão Símbolo DFA-12, de Assessor, da Assessoria Jurídica, e 01 (um) Cargo em Comissão Símbolo DFA-06, de Assistente, da Diretoria de Controle Imobiliário, todos da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 10/07/2002 p. 1, col. 1