DECRETO Nº 23.075, DE 3 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.086.043,00 (dois milhões, oitenta e seis mil e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 2.086.043,00 (dois milhões, oitenta e seis mil e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de aplicação financeira vinculada aos convênios nºs 827/00-MS/SES, 010/00, 012/01, 013/01, 014/01, 015/01, 209/01, 238/01, 239/01, 240/01 e 247/01-MJ/SSP.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 04/07/2002 p. 21, col. 1