DECRETO Nº 23.074, DE 3 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.199.000,00 (sete milhões e cento e noventa e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.003.829/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.199.000,00 (sete milhões e cento e noventa e nove mil reais), na forma dos Anexos VI e VII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da:
I - incorporação de recursos provenientes de contratos de execução de obra, celebrados entre a Companhia Imobiliária de Brasília e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal, e do Contrato de Repasse nº 107.629 – 44/2000/SEDU/PR/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal;
II - anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 4.395.000,00 (quatro milhões e trezentos e noventa e cinco mil reais) e no Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais) conforme Anexos IV e V.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I, II, e III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 04/07/2002 p. 20, col. 1