DECRETO Nº 23.070, DE 1º DE JULHO DE 2002
Declara ponto facultativo no dia 02 de julho de 2002, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e X do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a necessidade de se criar condições para a participação dos servidores do Distrito Federal nas homenagens que serão prestadas à Seleção Brasileira de Futebol pela conquista do Pentacampeonato mundial, decreta:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
Art. 2º As disposições deste decreto não alcançam as unidades de prestação de serviços essenciais.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 03/07/2002 p. 1, col. 2