DECRETO Nº 23.067, DE 28 DE JUNHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, área de 1.879,40m², a ser decrescida do Lote 22, Trecho 02, SCE/Sul – Brasília/DF de propriedade do Banco do Brasil S/A.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fim de desapropriação, a área de 1.879,40m², a ser decrescida do Lote 22, Trecho 02, SCE/S, Brasília-DF, com área total de 146.785,650m², de propriedade do Banco do Brasil S/A, a fim de permitir adequação do sistema viário de acesso à 3ª Ponte do Lago Sul – Brasília/DF.
Art. 2º - Fica a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap autorizada a adotar todos os procedimentos necessários à efetivação desta desapropriação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta desapropriação correrão à conta da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1 de 01/07/2002 p. 1, col. 2