DECRETO Nº 23.063, DE 26 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 587.309,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 587.309,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, no valor de R$ 46.529,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais), provenientes de recursos do Contrato de Repasse nº 112.779-63/2000, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/DF e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121 de 27/06/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1 de 27/06/2002 p. 2, col. 1