DECRETO Nº 23.062, DE 26 DE JUNHO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.354.839,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.354.839,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 122, de 28 de junho de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1 de 28/06/2002 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 11/07/2002 p. 2, col. 1