DECRETO Nº 23.058, DE 24 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a constituição do grupo de trabalho para o acompanhamento do Projeto Integrado da Vila Varjão - Programa Habitar Brasil/BID – Subprograma de Assentamentos Subnormais – UAS, localizado na Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica determinada a constituição de grupo de trabalho para o acompanhamento e implementação do Projeto Integrado da Vila Varjão, Subprogama de Urbanização de Assentamento Subnormais do Programa Habitar Brasil-BID desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
Art. 2º O grupo de trabalho a que se refere este Decreto será constituído, por um representante de cada órgão indicado e por onze representantes da comunidade sob a presidência do primeiro.
I Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH
II Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -SEMARH
III Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras - SO
IV Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS
VI Secretaria de Estado de Saúde - SES
VII Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR
VIII Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
IX Serviço de Vigilância Integrada do Uso do Solo - SIVISOLO
X Administração do Lago Norte - RA XVIII
XI Subadministração da Vila Varjão
Art. 3º O grupo de trabalho estabelecido no caput do art. 2º, deverá acompanhar a equipe técnica gestora no planejamento, acompanhamento e implementação das ações sociais e urbanísticas, com base na legislação em vigor e de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH e pelo Programa Habitar Brasil/BID - UAS.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1 de 25/06/2002 p. 1, col. 2