DECRETO Nº 23.057, DE 24 DE JUNHO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.683.782,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.683.782,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, no valor de R$ 1.254.422,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois reais), provenientes de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF nº 120, de 26 de junho de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 26/06/2002 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 11/12/2002 p. 3, col. 2