DECRETO Nº 23.054, DE 21 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.077.460,00 (um milhão, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea ‘’a’’, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Ação Social, do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, do Arquivo Público do Distrito Federal e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, crédito suplementar, no valor de R$ 1.077.460,00 (um milhão, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2002 p. 9, col. 2