DECRETO Nº 23.053, DE 21 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 260.944,00 (duzentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a” e inciso III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 260.944,00 (duzentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I – superávit financeiro, no valor de R$ 53.818,00 (cinqüenta e três mil, oitocentos e dezoito reais), provenientes de recursos diretamente arrecadados pelo Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes da incorporação de recursos do Contrato de Repasse nº 138.027-18/2002 /SEDU/PR/CAIXA – celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal com interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
III – anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2002 p. 8, col. 2