DECRETO Nº 23.052, DE 21 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 280.471,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 280.471,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro, no valor de R$ 96.157,00 (noventa e seis mil, cento e cinqüenta e sete reais), do convênio nº 1822/2000 celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo de Saúde do Distrito Federal.
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 184.314,00(cento e oitenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais), referente as aplicações financeiras vinculadas dos convênios nºs 2885/98, 077/2001, 1055/2000, 343/2001, 1539/1999, 342/2001, 397/1999, 3800/1999, 2917/2000, 582/2001, 1506/ 2000, 2095/1999, 2093/2000, 2279/2000, 550/1999, 1947/2000, 571/2001 e 2936/2000 celebrados entre o Ministério da Saúde e o Fundo de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2002 p. 8, col. 1