DECRETO N° 23.047, DE 21 DE JUNHO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 481.566,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8°, incisos I, alínea "a - II, afinei "a", e III, da Lei n° 2.867. de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 481.566,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes dc superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Termo de Responsabilidade firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, executado pelo Fundo do Assistência Social do Distrito Federal: pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Cornem n° 151; 2001, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, com execução pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3° Em fixação do disposto no artigo 1°, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 118, de 24 de junho de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2002 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2003 p. 4, col. 2