DECRETO Nº 23.045, DE 21 DE JUNHO DE 2002

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.................

........................

......................

............................

6

Ao estabelecimento que adquira Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) novo, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94 ou no Convênio ICMS 85/01, bem como equipamentos, aplicativo (software) e acessórios destinados à emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado para impressão de comprovante relativo às operações pagas por meio de cartão de crédito ou de débito automático.

ECF 01/01

de 09.08.2001

a 31.12.2003

6.1

O benefício previsto no item, sem prejuízo do crédito fiscal do ativo permanente, observará o seguinte:

I - condiciona-se à idoneidade da documentação fiscal relativa à aquisição dos equipamentos, do aplicativo (software) e acessórios;

II - será concedido a todo estabelecimento comercial que tenha necessidade de adquirir equipamentos, aplicativo (software) e acessórios para a impressão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou de débito em ECF, conforme exigência prevista na Cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998;

III - fica limitado ao valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) por ponto de venda, aplicando-se os seguintes percentuais conforme o enquadramento da empresa no Cadastro Fiscal da SEFP-DF:

a) 100% (cem por cento) do valor de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios para as microempresas;

b) 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios para as empresas de pequeno porte;

c) 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios para as demais empresas;

IV - será deferido pela repartição fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento adquirente, no momento da autorização de uso, mediante requerimento instruído com os documentos fiscais de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios;

V - o valor do benefício concedido às microempresas será compensado a partir do exercício subseqüente ao da aquisição dos equipamentos, aplicativo e acessórios, não podendo exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela mensal do carnê, limitado a 48 (quarenta e oito) parcelas;

VI - o valor do benefício concedido às empresas de pequeno porte será compensado mensalmente, após a apuração do imposto devido, a partir do mês subseqüente ao da ativação dos equipamentos, aplicativo e acessórios, conforme o disposto nos arts. 22 e 23 do Decreto N.º 21.205, de 2000, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas;

VII - o valor do benefício concedido às demais empresas será compensado mensalmente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, com a indicação: “Crédito presumido, conforme item 6 do Caderno III do Anexo I do RICMS”, a partir do mês subseqüente ao da ativação dos equipamentos, aplicativo e acessórios, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas;

VIII - havendo alteração do enquadramento da empresa no Cadastro Fiscal da SEFP-DF no prazo de fruição do benefício, esse será recalculado conforme o percentual aplicável ao novo enquadramento.

6.2

Na hipótese de perda, roubo, furto, extravio, destruição, alienação ou cessão de uso do equipamento fica vedado o aproveitamento do valor do benefício relativo às parcelas remanescentes, a contar da data da ocorrência do fato.

6.3

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, perderá o benefício fiscal o contribuinte que:

I - utilizar o equipamento, aplicativo e acessórios em desacordo com a legislação tributária específica;

II - deixar de:

a) emitir e entregar espontaneamente ao consumidor o documento fiscal impresso no ECF;

b) recolher o imposto devido, ou recolhê-lo a menor.

6.4

Para efeito do benefício de que trata o subitem 6.1, III:

I - entende-se por valor de aquisição, o valor despendido na compra dos seguintes itens:

a) Emissor de Cupom Fiscal novo que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94 ou no Convênio ICMS 85/01;

b) microcomputador, com respectivos teclado, monitor de vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

c) estabilizador de tensão;

d) “no break”;

e) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

f) programa aplicativo (software) para automação comercial, homologado pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito para Transações Eletrônicas de Fundos (TEF) e emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado em ECF;

g) leitor de cartão (Pin Pad), homologado pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito para Transações Eletrônicas de Fundos (TEF), desde que seja utilizado integrado ao ECF;

II - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente pelos pontos de venda ativados para TEF.

6.5

O benefício de que trata o item aplica-se também à aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (“leasing”), desde que observadas as disposições contidas nos arts. 257 e 258 deste Regulamento.

6.6

Na hipótese de devolução do equipamento ao arrendante aplicar-se-á a norma do subitem 6.2.

........................................................................................”