DECRETO Nº 23.043, DE 21 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 1.810.781,00 (um milhão, oitocentos e dez mil, setecentos e oitenta e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.993, de 11 de junho de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 1.810.781,00 (um milhão, oitocentos e dez mil, setecentos e oitenta e um reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 814.065,00 (oitocentos e quatorze mil e sessenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V;
II – crédito especial, no valor de R$ 996.716,00 (novecentos e noventa e seis mil, setecentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I – excesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, no valor de R$ 814.065,00 (oitocentos e quatorze mil e sessenta e cinco reais), e da incorporação de recursos referentes ao Contrato de Repasse nº 134.756/ 01/MET/CAIXA, celebrado entre o Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Fundação Pólo Ecológico de Brasília, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);
II - anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 933.716,00 (novecentos e trinta e três mil, setecentos e dezesseis reais), conforme Anexos III e IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2002 p. 3, col. 2