DECRETO Nº 23.030, DE 17 DE JUNHO DE 2002
Cria o Fórum Permanente de Microcrédito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos o Fórum Permanente de Microcrédito do Distrito Federal, com a finalidade de participar da formulação das políticas públicas de geração de emprego e renda.
Art. 2º - O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Trabalho e Direitos Humanos, no prazo de trinta dias, definirá a forma de organização e funcionamento, competências e atribuições.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 18/06/2002 p. 1, col. 1