DECRETO Nº 23.024, DE 12 DE JUNHO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.809.296,00 (onze milhões, oitocentos e nove mil e duzentos e noventa e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.809.296,00 (onze milhões, oitocentos e nove mil e duzentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF nº 111, de 13 de junho de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 13/06/2002 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 11/12/2002 p. 2, col. 1