DECRETO Nº 23.011, DE 5 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.577.914,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.577.914,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro, no valor de R$ 2.643.178,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, cento e setenta e oito reais), dos convênios nºs 3172/98 FHDF/MS, 367/99 FHDF/MS, 480/ 99 ISDF/MS, 1147/98 ISDF/MS, 1541/98 ISDF/MS e 1113/98 ISDF/MS e do salário educação.
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.934.736,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais), referente a rendimentos do salário educação e de aplicação financeira vinculada dos convênios nºs 480/99 ISDF/MS, 1147/98 ISDF/MS, 1541/98 ISDF/MS e 1113/98 ISDF/MS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 06/06/2002 p. 5, col. 2