DECRETO Nº 23.008, DE 5 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 866.717,00 (oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a” e II, alínea “a” da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo, da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Ação Social, crédito suplementar no valor de R$ 866.717,00 (oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e dezessete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV , V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo a receitas classificadas como Diretamente Arrecadadas no Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal e na Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, bem como pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 06/06/2002 p. 4, col. 2