DECRETO Nº 23.005, DE 5 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 162.459,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 162.459,00(cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), dos convênios nºs 2299/97 e 273/99 MS/SE.
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 161.247,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais), referente a aplicação financeira vinculada dos convênios nºs 06/99 ANVISA/SES, 120/99 FUNASA/SES, 715/98, 341/01, 519/99, 2299/97, 2098/99, 381/97, 2491/99, 398/2001, 273/99 MS/SES.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 06/06/2002 p. 3, col. 2