DECRETO Nº 23.000, DE 04 DE JUNHO DE 2002
Delega competência especifica ao Procurador-Geral Adjunto do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNDADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica delegada competência especifica ao Procurador-Geral Adjunto do Distrito Federal para representar o Distrito Federal para representar o Distrito Federal nas escrituras de vendas dos terrenos de propriedade do Distrito Federal por intermédio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, constantes das Leis nºs 2.548, de 02 de junho de 2000 e 2.872, de 08 de janeiro de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1 de 05/06/2002 p. 1, col. 2