DECRETO Nº 22.998, DE 31 DE MAIO DE 2002
Institui Comissão de Estudos para a Concessão do Título de Utilidade Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as normas e procedimentos para a concessão do Título de Utilidade Pública, para a inscrição de entidades e organizações no Conselho de Assistência Social, no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e atos assemelhados, e
CONSIDERANDO as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, decreta:
Art. 1º - Fica instituída Comissão com o objetivo de estudar e propor procedimentos simplificadores para a concessão do Título de Utilidade Pública, para a inscrição de entidades e organizações no Conselho de Assistência Social e no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e atos assemelhados.
Art. 2º - A Comissão será composta por 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:
I. Secretaria de Governo do Distrito Federal;
II. Secretaria de Ação Social do Distrito Federal;
III. Secretaria de Educação do Distrito Federal;
IV. Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
V. Secretaria de Cultura do Distrito Federal;
VI. Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal;
VII. Secretaria de Solidariedade do Distrito Federal;
VIII. Procuradoria Geral do Distrito Federal;
IX. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
X. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF;
XI. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF;
XII. Conselho das Entidades de Promoção e Assistência Social do Distrito Federal -CEPAS.
Parágrafo único – Os representantes serão indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidade representados.
Art. 3º - A Comissão será coordenada pelo representante da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - A Comissão deverá concluir seus trabalhos em 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.
Parágrafo único – A instalação se dará por ato do Presidente, com a convocação dos representantes e será comunicada ao Governador do Distrito Federal.
Art. 5º - Concluídos os trabalhos, os estudos e propostas, estas na forma de minutas de atos, serão apresentadas ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Secretário de Governo.
Art. 6º - O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal dará o apoio administrativo e material à Comissão.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 03/06/2002 p. 3, col. 2