DECRETO Nº 22.991, DE 27 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, incisos I e II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal e à Região Administrativa XIX - Candangolândia crédito suplementar, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I – superávit financeiro, no valor de R$ 28.714,00 (vinte e oito mil e setecentos e catorze reais), provenientes de recursos do Convênio nº 003/2000, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.586,00 (dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais), provenientes do rendimento de aplicação financeira do Convênio nº 003/2000, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER;
III – anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1 de 28/05/2002 p. 4, col. 1