DECRETO Nº 22.990, DE 27 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 41.497.810,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 41.497.810,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da cota-parte do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1 de 28/05/2002 p. 1, col. 1